(DOC. VP 201.9362.3005.2600)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Audiência de instrução realizada. Aguardando o cumprimento de diligências requeridas pelo ministério publico para apresentação de memoriais. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote