(DOC. VP 201.9362.3000.5900)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ISS. Decadência. Contagem. Recolhimento antecipado. Inexistência. Adesão a contrato de «tv a cabo». Instalação de decodificadores e de antenas. Assistência técnica. Fato gerador. Configuração. Verba honorária. Quantum. Prequestionamento. Ausência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, o

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