(DOC. VP 201.9362.3000.5800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Súmula. Lei. Conceito. Não enquadramento. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Revolvimento do conjunto probatório. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo co

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