(DOC. VP 201.9362.3000.5400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o(s) vício(s) alegado(s) pelo(a) embargante, na realidade, manifesta(m) seu inconformismo com o desfecho do recurso anterior, desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3 - Nos termos da Súmula 356/STF, a m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote