(DOC. VP 201.9362.3000.4500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Questão superveniente. Honorários contratuais. Competência.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3 - O pleito de reserva de honorários contratuais deriva de ação que discute relação processual de Direito Público, o que atrai a competência da Primeira Seção desta Corte. 4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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