(DOC. VP 201.9110.8002.7900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave cometida durante o livramento condicional. Regramento próprio. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 140, Lei de execução penal inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese ora apresentada, no sentido de que deveria ter sido imposta tão somente «a revogação do livramento condicional, advertência ou agravamento das condições, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 140, Lei de Execução Penal e impossibilidade de nova concessão em relação à mesma pena», não foi suscitada oportunamente nas razões do recurso especial, configurando, pois, indevida inovação recursal. 2 - «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, a

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