(DOC. VP 201.9110.8000.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Paridade entre servidores ativos e inativos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclu

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