(DOC. VP 201.8585.1003.8700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes) e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 21/STJ. Extensão de liberdade concedida a corréus. Ausência de similitude. Recurso desprovido.

«1 - Acerca da alegação de excesso de prazo, observa-se que não houve pronunciamento pelo Tribunal estadual. A despeito dessa omissão, segundo consta do acórdão, uma nova sentença de pronúncia foi prolatada, após declaração de nulidade da anterior, contexto que atrai a aplicação da Súmula 21/STJ. 2 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 3 - No caso, não há si

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