(DOC. VP 201.8585.1001.7400)

STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Paridade. Credores. Criação. Subclasses. Plano de recuperação. Possibilidade. Parâmetros.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a criação de subclasses de credores dentro de uma mesma classe no plano de recuperação judicial. 3 - Em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana, reconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo econômico-financeiro e de demonstrativos e parecer

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