(DOC. VP 201.8585.1000.7700)

STJ. Processual civil tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do processo administrativo fiscal. Questionamento quanto à composição do tribunal de impostos e taxas do estado de São Paulo. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não conhecido.

«1 - Incide a inteligência da Súmula 280/STF, na pretensão do recorrente em questionar a lei de organização do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (Lei 13.457/2009), no que tange a composição e organização da referida Corte administrativa. 2 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cote

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