(DOC. VP 201.7863.5008.7900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 121, caput, por duas vezes, e CP, art. 125, c/c o CP, art. 18, I. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Adequação. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - «O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta [...] é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência do CPP, art. 312, parágrafo único e CPP, art. 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal» (HC 422.64

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote