(DOC. VP 201.7863.5007.6500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido. Com recomendação.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Conforme extrai-se dos autos, verifica-se que a instrução já foi encerrada, tendo sido proferida sentença de pronúncia em desfavor do ora recorrente, razão pela qual fi

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