(DOC. VP 201.7863.5007.4200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Complementação acionária. Subscrição de ações. Critério. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Agravo interno não provido.

«1 - Nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), somente com a incorporação da rede telefônica ao patrimônio da concessionária é que surge o dever de ressarcir o consumidor por meio de subscrição de ações. 2 - O valor a ser considerado para o cálculo do número de ações a serem subscritas deve ser o da avaliação do bem incorporado ao patrimônio da companhia telefônica, e não o montante pago à construtora pelo adquirente da linha telefôn

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