(DOC. VP 201.7863.5005.7700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Prescrição de despesas de condomínio. Prazo quinquenal, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Resprepetitivo 1.483.930/df/STJ. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação tão somente para demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Iac no REsp. 1.604.412/SC/STJ. Contraditório devidamente observado. Consumação do prazo prescricional na hipótese. Acórdão reformado. Sentença restabelecida. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ pacificação a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp. 1.604.412/SC/STJ, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de um ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício d

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