(DOC. VP 201.7863.5003.0200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 489. Violação. Ausência. Matéria fático-probatória. Cláusulas contratuais. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489, visto a decisão estar clara e suficientemente fundamentada, solucionando integralmente a controvérsia. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, no sentido de que não houve o fiel cumprimento do contrato ao ocorrer a ampliação desautorizada do imóvel com edifi

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