(DOC. VP 201.7863.5000.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Apelação não conhecida. Representação processual irregular. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade a advogado diverso. Matéria não debatida. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se a suscitada afronta ao CPC/1973, art. 13, decorrente da utilização de premissa fática equivocada, não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem, aplica-se, à espécie, a Súmula 282/STF, ante a ausência do imprescindível prequestionamento. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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