(DOC. VP 201.7863.5000.5800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º I. Fixação por equidade. Acórdão do tribunal a quo amparado no acervo fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A fixação dos honorários advocatícios com base no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, I decorreu da análise de circunstâncias fáticas pelo Tribunal de origem. 2 - O acórdão a quo não destoa do entendimento desse Sodalício, segundo o qual os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa nas demandas envolvendo medicamentos, haja vista que, nesses casos, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação. 3 - Assim, a

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