(DOC. VP 201.7863.5000.1500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção.

«1 - Diante de erro material no acórdão embargado referente à paginação da decisão que deveria ser republicada, revela-se imperiosa a correção do referido decisum. 2 - Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar erro material.»

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