(DOC. VP 201.7863.5000.0600)

STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A recorribilidade vazia configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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