(DOC. VP 201.6952.7005.7400)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Crime praticado por Brasileiro no exterior. Triplo homicídio cometido em portugal contra vítimas Brasileiras. Julgamento da Terceira Seção (cc 167.770/es/STJ). Acatamento do entendimento do colegiado. Cabimento. Fixação da competência da Justiça Federal.

«1 - Em recente julgado (CC 167.770/ES/STJ), a Terceira Seção entendeu que compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferido para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável a CF/88, art. 109, IV da(CC 154.656/MG/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 3/5/2018) - (RHC 88.432/AP/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/3/2019). 2 - Em essência, a o

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