(DOC. VP 201.6952.7005.2300)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo simples. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos a embasar a custódia. Inexistência. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Pleito de aplicação de medida cautelar. Impossibilidade. Compatibilização do regime semiaberto com prisão cautelar. Necessidade. Writ parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida, de ofício.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2 - O tema relativo à conversão, de ofício, da prisão em flagrante do Pa

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