(DOC. VP 201.6952.7004.5600)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Intuito infringente. 2. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Pedido de desclassificação. Reconhecimento de cooperação dolosamente distinta. Ausência de indicação da norma violada. Incidência da Súmula 284/STF. Pleitos que demandam reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Violação CPP, art. 159, § 3º. Indeferimento de diligências. Ausência de correlação entre o dispositivo e argumentação. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Ofensa ao CP, art. 59 não verificação. Culpabilidade devidamente valorada. 6. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

«1 - Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando haver omissão no exame dos temas submetidos a esta Corte, se insurge, em verdade, contra o mérito da decisão que conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Decla

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