(DOC. VP 201.6952.7004.3800)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Intempestividade. Embargos não conhecidos. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Ocorrência.

«I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 08/01/2020 (fl. 570-612), quando se verifica que o prazo expirou no dia 19/12/2019 (fl. 613), sendo, portanto, manifestamente intempestivos. III - Constatado que desde a sentença condenatória

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote