(DOC. VP 201.6952.7003.6400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Receptação qualificada. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do feito. Inocorrência. Razoabilidade.. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à a

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