(DOC. VP 201.6952.7003.5200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo reconhecido apenas com base em prova testemunhal. Ausência de perícia. Qualificadora afastada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que o exame de corpo de delito �

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