(DOC. VP 201.6952.7003.4000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva cumprida em regime domiciliar. CPP, art. 318-A. Ré mãe de criança menor de 12 anos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos». 2 - Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP/STF (Segunda Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/10/2018), o Relator esclareceu que «[...] não configura situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no caso concreto, o fato de o flagrante te

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