(DOC. VP 201.6952.7003.2700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Gravidade concreta exacerbada da conduta ou periculosidade social do agente. Inobservância. Fundamentação inidônea. Menção à condição de policial militar do paciente. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Inserção de fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garanti

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