(DOC. VP 201.6952.7003.2300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e crimes patrimoniais. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade do processo. Estruturada organização criminosa integrante do primeiro comando da capital. Pcc. Pluralidade de réus (41). Necessidade de expedição de cartas precatórias e nomeação de defensor. Diversos pedidos de revogação da custódia preventiva e 10 writ originários. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevantes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com b

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