(DOC. VP 201.6952.7002.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Alegada violação a Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, Lei 9.494/1997, art. 1º e CPC/1973, art. 804. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em 1º Grau, indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que fosse garantida a matrícula do ora agravado no Curso de Formação para Soldados do Estado da Paraíba, regulado pelo Edital 001/2014 - CFSd PM/BM 2014, bem como a percepção de todas as vantag

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