(DOC. VP 201.6952.7002.4000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Exposição habitual a elementos radioativos. Lei 1.234/1950. Percepção de gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Dedicação exclusiva. Pagamento de horas extraordinárias. Impossibilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegada divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, proposta pelo ora agravante, em desfavor da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - da qual foi servidor no período de 15/07/75 a 07/02/2014, quando aposentou-se - , objetivando, em face da inobservância da limitação da jornada de trabalho a 24 (vinte e quatro) horas semanais, pr

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