(DOC. VP 201.6952.7001.5400)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Dispositivo legal tido como contrariado que, ademais, não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido, alusivo à competência para prestar informações, em mandado de segurança. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre as aquisições realizadas, relativamente às mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação. O Tribunal de origem manteve a sentença denegatória da segurança. III - Não há falar, na hipótese, em violação do CPC/2015,

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