(DOC. VP 201.6952.7000.8200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Execução contra o instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Aspectos fáticos destacados no acórdão recorrido. Ausência de impugnação nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, em face de decisão proferida em sede de execução, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e a retificação dos cálculos elaborados para que incidam os juros previstos na Lei 9.494/1997, art. 1

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