(DOC. VP 201.6952.7000.3900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Quinquênio e vale refeição. Valores recebidos de boa-fé. Alegada violação ao CPC/2015, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, na qual o ora agravante pleiteia, em face de Funape - Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, o reconhecimento do direito ao recebimento de quinquênio e auxílio refeição, bem como a abstenção da cobrança dos valores já pagos, os quais, alegadamente, seriam indevidos, e a devolução dos va

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