(DOC. VP 201.6750.5005.3700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Expressiva quantidade de droga apreendida. Dedicação à atividade criminosa. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 33, § 2º, «b», do CP. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Regime prisional fechado. Justificado pela quantidade de droga apreendida. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, observa-se que, na esteira da jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem concluiu, motivadamente, pela dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes levando em conta a expressiva quantidade de droga apreendida. Assim, a modificação desse entendimento - para acolher a pretensão de que ele não se dedica à atividade criminosa - exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 -

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