(DOC. VP 201.6750.5005.0200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. CPP, art. 490. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). 2 - A matéria relativa ao CPP, art. 490 não foi debatida pela instância de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»

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