(DOC. VP 201.6750.5003.0800)

STJ. Embargos de declaração no pedido de extensão no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2 - No caso, embora a defesa afirme que o embargante não responde a outros processos, o decreto prisional menciona expressamente que Eduardo foi preso recentemente, por tráfico de drogas, e responde a outro inquérito policial em a

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