(DOC. VP 201.6750.5002.5600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Citação por edital e suspensão do processo nos termos do CPP, art. 366. Prisão preventiva decretada em decorrência da susposta evasão do distrito da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Ressalta-se, oportunamente, que as prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir motivada e fundamentada em elementos novos ou contemporâneos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 13.964/2019, em que a segregaç�

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