(DOC. VP 201.6750.5002.0500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso de apenas um litisconsorte. Efeito extensivo. CPC/1973, art. 509. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - Não se aplica o efeito extensivo do CPC/1973, art. 509 (CPC/2015, art. 1.005) à majoração de honorários em recurso de apenas um dos litisconsortes. 2 - Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, «a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida mu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote