(DOC. VP 201.6514.3005.7300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Os agravantes deixaram de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote