(DOC. VP 201.6514.3005.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento do tributo no prazo legal dolo genérico configurado. Agravo improvido. Grave dano à coletividade. Prejuízo elevado. Possibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - O não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo contribuinte, caracteriza o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, sendo dispensada a comprovação do dolo específico. 3 - O grave dano causado à coletividade, evidenciado pelo valor total sonegado de 2.211.730,28, justifica a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. 4 - Agra

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