(DOC. VP 201.6514.3005.4100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Agravo regimental. Prazo. 5 (cinco) dias. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação da decisão agravada. 2 - Publicada a decisão agravada em 25/10/2019 (sexta-feira), o prazo recursal findou em 4/11/2019 (segunda-feira), considerando o feriado regimental do dia 01/11, previsto no art. 81, § 2º, IV, do RISTJ. Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 12/11/2019. 3 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito cr

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