(DOC. VP 201.6514.3005.2800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Exame de matérias meritórias do apelo extremo inviabilizado.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Outrossim, não suplantado erro procedimental na interposição do agravo, do qual não se conheceu, não há como forçar a análise, por meio deste regimental, das teses meritórias apresentadas no apelo extremo, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade a ser reparada no exame realizado

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