(DOC. VP 201.6514.3005.2200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Surpresa. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - O acolhimento da tese recursal, no sentido de se reconhecer a qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV (surpresa), implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa

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