(DOC. VP 201.6514.3005.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Estabilidade e permanência da associação. Súmula 7/STJ. Inexistência de apreensão de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva no tráfico. Absolvição. CP, art. 59. Fundamentação concreta. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Gratuidade judiciária. Análise pelo juízo das execuções penais. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - O alegado estado de miserabilidade do Réu, utilizado como argumento para viabilizar a isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido pelo Juízo das Execuções Penais. 2 - Não há ofensa ao CPP, CPP, art. 155, pois a condenação não está lastreada apenas nos depoimentos extrajudicias, mas também nos testemunhos judicias de diversos agentes policiais que participaram da investigação. 3 - Um vez assentada pelas instâncias ordinárias que há comprovação suficien

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