(DOC. VP 201.6514.3004.3400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade processual. Supressão de instância. Negativa de autoria. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Inexistindo debate pelo Tribunal estadual acerca dos temas trazidos no habeas corpus, quais sejam, nulidade processual em decorrência da ausência de intimação pessoal do agravante da sentença e não confiabilidade do exame de DNA realizado, fica esta Corte impossibilitada de analisá-los sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, porquanto respectiva ação constitucional tem como objeto sanar ilegali

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