(DOC. VP 201.6514.3003.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Equívoco verificado. Administrativo. Correção monetária. Parcelas remuneratórias. Servidores públicos. Devida desde quando as verbas deveriam ser pagas. Lei 9.494/1997, art. 1º. F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade imediata. Encargos legais. Obediência ao disposto no recurso repetitivo 1.495.146/MG/STJ. Embargos parcialmente acolhidos. Efeitos infringentes.

«1 - O acórdão embargado destoa da pacífica jurisprudência desta Corte, firmada à luz do disposto na Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º, no sentido de que «a correção monetária relativa às parcelas remuneratórias devidas aos servidores públicos deve incidir desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas» (REsp. 1.099.943/RS/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe de 15/3/2012). 2 - O Supremo Tribunal Federal - STF firmou a tese de que «é compatível com a Consti

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