(DOC. VP 201.6514.3002.9500)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a violação do CCB/2002, art. 265, pois o dispositivo legal apontado não foi analisado pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». Acrescento que a recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar pos

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