(DOC. VP 201.6514.3002.7400)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exceção de pré-executividade fundada em decisão proferida em mandado de segurança. Acórdão com fundamento fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que se conheceu parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, «e», nessa parte, nego-se-lhe provimento, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Ademais, a Corte a quo rejeitou a Exceção apresentada nos seguintes termos: «Em sede de exceção de pré-executividade (págs. 24/35, dos autos principais), a executada, ora agra

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