(DOC. VP 201.6514.3002.2500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuições devidas a terceiros. Ilegitimidade passiva das entidades destinatárias. Precedente da Primeira Seção do STJ. EREsp. 1.619.954/SC/STJ.

«1 - Rejeito o pedido de suspensão do feito, eis que o presente recurso especial não discute o mérito da questão de fundo cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF nos temas 495 e 325, antes, trata apenas da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros em ações onde se pretende a discussão da exigibilidade de tais contribuições e a respectiva restituição de valores indevidos. 2 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do ERESP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote