(DOC. VP 201.6514.3001.8600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Atuação do sindicato como substituto processual. Exame de limitação dos beneficiados no próprio título executivo. Aferição de coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão a quo segue jurisprudência do STJ pela legitimidade do sindicato atuar em substituição processual de toda a categoria que representa, independentemente de autorização ou relação nominal. 2 - Ademais, o quadro fático asseverado pelo recorrente não se confirma na leitura do acórdão a quo. Isso porque o acórdão a quo declarou que o sindicato atuou como substituto de toda a categoria de servidores públicos em autos de ação coletiva. Logo, o provimento do recurso

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